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Termos e Condições


Esta página foi modificada pela última vez em 18 de janeiro de 2017

AVISO IMPORTANTE

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES QUE FORMAM UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO E CERTIFIQUE-SE DE QUE VOCÊ ENTENDEU COMPLETAMENTE O SEU CONTEÚDO. SE VOCÊ TIVER QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, POR FAVOR, CONSULTE UM PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA EM SUA JURISDIÇÃO. VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS DESTE CONTRATO AO VISUALIZAR, USAR E JOGAR NO WEBSITE, INDEPENDENTEMENTE DE OPTAR OU NÃO POR REGISTRAR-SE CONOSCO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO PODE VER, USAR, OU JOGAR NO WEBSITE.

NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA QUE POSSA INCORRER COMO RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE E NÓS NÃO ACEITAMOS A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA SUA CONTA, SEJA FRAUDULENTA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO.

NÓS NOS RESERVAMO O DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO DE TEMPOS EM TEMPOS. VOCÊ PODE ACESSAR OS TERMOS DE USO MAIS RECENTES A QUALQUER MOMENTO, USANDO O LINK "TERMOS E CONDIÇÕES" NA PARTE INFERIOR DE CADA UMA DAS PÁGINAS DESTE WEBSITE.

INTRODUÇÃO

Operador licenciado: International Multi-Media Entertainments Limited, incorporada na Ilha de Man (Empresa Nº. 128308C) ("o Operador").

Sede social: 8 Finch Road, Douglas, Isle of Man, Ilha de Man, IM99 1YY. Os jogos on-line são regulamentados na Ilha de Man pelo Governo da Ilha de Man pelo Online Gambling Regulation Act (OGRA) de 2001.

A International Multi-Media Entertainments Limited recebeu uma licença OGRA no dia 4 de julho de 2014 e é regulamentada na Ilha de Man, Ilhas Britânicas.

As leis da Ilha de Man proíbem pessoas com idade inferior a 18 anos de se inscreverem ou participarem de jogos de azar on-line e a participação remota em uma loteria pode ou não incluir você, dependendo da jurisdição onde estiver.

As leis da Ilha de Man fazem com que dívidas de jogo e dívidas comuns possam ser legalmente cobradas.

COMO JOGAR/REGRAS DO JOGO

Favor ler as regras de todos os serviços disponíveis no Website, bem como os Termos e Condições ANTES de fazer apostas ou gastar qualquer dinheiro. Favor notar que a referência ao cliente (o "Cliente" ou "Clientes" no plural) trata de qualquer pessoa que tenha se inscrito para abrir uma conta junto ao Operador.

REGRAS RELACIONADAS À COMPRA DE BILHETES DE LOTERIA

Favor notar que estas devem ser lidas juntamente com os Termos e Condições ANTES DE JOGAR.

1. The Lottery Centre (um nome comercial da International Multi-Media Entertainments Limited) fará esforços razoáveis para obter as participações solicitadas pelo Cliente em nome do Cliente, de acordo com estes Termos e Condições. Os bilhetes são comprados em nome do Cliente pelo valor de face indicado no bilhete. Ao facilitar a participação do Cliente, The Lottery Centre não é responsável pela emissão de bilhetes ou pela realização o sorteio, que é da responsabilidade do promotor da loteria na jurisdição em questão. The Lottery Centre, através da sua rede de agentes na jurisdição onde o Cliente possa querer participar, fará esforços razoáveis para fazer com que seu agente cumpra com o seu pedido de compra. Em retorno pelo financiamento da compra pela The Lottery Centre e tarifas de serviço relacionadas (de dinheiro recuperado junto ao Cliente), os agentes vão comprar e armazenar em segurança todos os bilhetes comprados (e/ou manter um registro numérico on-line dos bilhetes), e reportar ao The Lottery Centre quanto aos prêmios, a não ser que o agente esteja impedido de fazê-lo (ver Seção 8 abaixo).

2. Há prazos para participação em cada sorteio de loteria, os quais o Cliente precisa ter o cuidado de respeitar, porque o Operador não pode aceitar as participações solicitadas além dos prazos. Favor verificar os prazos estabelecidos para cada participação específica no Website. Favor notar também que não será possível cancelar qualquer pedido após recebimento pelo Operador se os bilhetes em questão já tiverem sido comprados em nome do Cliente. Dependendo da preferência do Cliente quanto à via de entrada, o tempo de processamento e aceitação do pedido do Cliente pode variar. Favor informar-se no endereço https://www.thelotterycentre.com/pt quanto o tempo de processamento esperado. O valor cobrado pela The Lottery Centre, que não é diretamente atribuível ao preço de compra na face do bilhete, representa uma taxa de serviço. Portanto, a cobrança dos nossos serviços já está incluída no valor da inscrição. Esta taxa de serviço se destina a cobrir todos os custos de administração do pedido do Cliente, incluindo a compra dos bilhetes do Cliente, manutenção dos bilhetes em segurança, manutenção de registos informatizados dos números do Cliente, notificação do Cliente quanto aos prêmios do Cliente, e (no caso de quantias menores) recebimento dos prêmios em nome do Cliente. A tabela de tarifas pode variar de acordo com a loteria em questão e o Operador irá, portanto, publicar as tarifas no website que o Cliente poderá acessar ao fazer os pedidos os bilhetes para a loteria em questão. Quaisquer alterações nas tarifas serão publicadas 14 dias (duas semanas) antes de entrarem em vigor e, portanto, o Cliente deverá consultar se houve alterações sempre que efetuar um pedido de compra.

3. Os Clientes devem observar que há diferentes variações de números e jogos oferecidos em diferentes loterias e, uma vez tendo selecionado que loterias farão parte do pedido do Cliente, o Cliente deve analisar as informações disponíveis através dos vários links no Website do Operador que fornecem mais informações sobre os sorteios e extrações de loteria disponíveis. Favor notar que o Operador pode fornecer apenas as informações que os próprios promotores das loterias fornecem e não pode assumir nenhuma responsabilidade quanto à precisão de tais informações. Uma vez que não há prazos rigorosos para a participação em todas as loterias (ver acima), o Operador reserva-se também o direito de não processar qualquer pedido do Cliente a não ser que o Operador esteja em posse da importância correta e liberada de fundos para aquisição do respectivo bilhete de loteria e taxas de serviço.

4. Sempre que o montante do prêmio for substancial, poderá ser necessário que o Cliente resgate o seu prêmio pessoalmente, com a assistência—The Lottery Centre ou de seus funcionários e agentes. O Operador procura oferecer produtos de loterias que são pagos livres de impostos e alíquotas aduaneiras ou taxas de serviço, mas quaisquer impostos ou alíquotas aplicáveis são da exclusiva responsabilidade do Cliente e podem ser deduzidos antes do pagamento de qualquer prêmio, caso em que somente o montante líquido será contabilizado, observado o parágrafo 12.5 dos Termos e Condições. Favor notar que o Cliente pode estar sujeito a outros impostos em outras jurisdições e que o Cliente deve se informar a—respeito. O Operador não tem responsabilidade pela determinação da divisão dos prêmios pagos, que fica a critério do promotor da loteria ou em conformidade com as suas obrigações regulamentares.

5. The Lottery Centre irá utilizar todos os esforços razoáveis para cumprir com o pedido do Cliente conforme solicitado. No entanto, o Cliente deve familiarizar-se com os limites de responsabilidade do Operador dispostos, especialmente, nos itens 5.9, 13.3 e 13.5 dos Termos e Condições.

5.1 The Lottery Centre não é afiliado ou patrocinado por qualquer organismo oficial do governo.

5.2 The Lottery Centre não processa pedidos de participação em qualquer loto ou loteria de Clientes residentes na mesma jurisdição da loteria.

6. Todos os esforços são feitos para garantir a precisão das informações que constam neste website; no entanto, em caso de discrepância em relação a qualquer aspecto de uma loteria, incluindo especificações do sorteio, probabilidades, estrutura de prêmios e de pagamentos, os resultados publicados pelo promotor em seu website ou quaisquer outros meios utilizados pelo promotor e replicados no website serão considerados definitivos e determinantes. A aquisição de bilhetes solicitados em circunstâncias nas quais a participação nas loterias incluídas neste Website é proibida por lei pode ser anulada pelo Operador.

7. O Cliente está vinculado na medida em que for relevante para os Termos e Condições de participação em loterias em qualquer loteria cujos bilhetes sejam adquiridos em nome do Cliente.

8. The Lottery Centre não pode garantir a compra de bilhetes de loteria ou coleta de prêmios nos casos em que, não obstantes os esforços razoáveis do The Lottery Centre, um promotor de loteria se recuse a pagar ou o Operador não consiga recuperar os prêmios. The Lottery Centre fará todos os esforços razoáveis para resgatar os prêmios e acelerar o pagamento para o Cliente.

9. O Operador não tem nenhuma obrigação de recorrer a quaisquer terceiros para receber qualquer prêmio de loteria; mas, se e quando o Operador optar por fazê-lo e a recuperação dos montantes se for feita, o Cliente concorda que o Operador terá o direito de deduzir custos razoáveis incorridos pelo Operador e quaisquer montantes já pagos ao Cliente. É de responsabilidade do Cliente fornecerá ao Operador os detalhes de contato atualizados do Cliente; qualquer resgate pode tomar um período significativo de tempo e o Operador só é obrigado a fazer esforços razoáveis para entrar em contato com o Cliente em relação à coleta dos prêmios.

TERMOS E CONDIÇÕES

Estes Termos e Condições regem o uso pelos Clientes usuários finais do aparato para compra de bilhetes de loteria ("Serviço The Lottery Centre") disponível em TheLotteryCentre.com (o "website"), fornecido pela Internacional Multi-Media Services Limited (o Operador) e o relacionamento do Cliente com o Operador. Os Clientes devem ler atentamente os presentes Termos e Condições pois eles afetam os seus direitos e obrigações ao abrigo da lei. O Operador é licenciado e regulamentado pela Gambling Supervision Commission (Comissão de Supervisão de Jogos de Azar) do Governo da Ilha de Man. Dívidas de jogo e outras dívidas contraídas na Ilha de Man são recuperáveis por lei. Se algum Cliente em potencial não concordar com estes Termos e Condições, ele não deverá se registrar ou usar o serviço—The Lottery Centre. Se os Clientes tiverem quaisquer dúvidas relacionados a estes Termos e Condições, eles deverão entrar em contato no endereço info@TheLotteryCentre.com. Favor notar que as regras que se aplicam a determinados jogos e loterias e a participação nos mesmos formam parte destes Termos e Condições. As regras relativas à compra bilhetes de loteria (ou "Regras do Jogo The Lottery Centre") devem, portanto, ser lidas em conjunto com estes Termos e Condições. Consultar também a página de perguntas frequentes e, em especial, as limitações relevantes.

1. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

1.1 O Serviço The Lottery Centre é fornecido para o Cliente para seu uso pessoal, não comercial, sujeito a estes Termos e Condições. Ao visualizar, registrar-se no website, e/ou continuar a utilizar o serviço—The Lottery Centre, o Cliente concorda em estar vinculado por estes Termos e Condições. Se houver qualquer inconsistência entre estes Termos e Condições e qualquer documento incorporado por referência, estes Termos e Condições prevalecerão.

2. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

2.1 O Operador se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos (incluindo alterações visando corrigir erros ou falhas detectados no serviço do The Lottery Centre). O Operador irá fazer todos os esforços razoáveis para assegurar que quaisquer alterações significativas a estes Termos e Condições sejam notificadas aos Clientes por um método adequado (por exemplo, via um aviso destacado no website) e com pelo menos 14 dias (duas semanas) de antecedência à entrada em efeito das alterações nos termos. No entanto, permanece responsabilidade do Cliente consultar periodicamente estes Termos e Condições para garantir que o Cliente continuará a concordar com e respeitá-las. O Operador aconselha cada Cliente a consultar o Website regularmente para garantir que o Cliente esteja atualizado quanto a quaisquer alterações que estejam planejadas para ocorrer. Se o Cliente não desejar aceitar quaisquer dos novos Termos e Condições, o Cliente não deverá continuar a utilizar o serviço do The Lottery Centre e deverá fechar sua conta on-line junto ao Operador (a "Conta"). Se algum Cliente continuar a utilizar o serviço—The Lottery Centre após a data em que a alteração entrou em vigor, a utilização por parte do Cliente do Serviço The Lottery Centre será considerada como a confirmação de que o Cliente concorda a estar vinculados a quaisquer novos Termos e Condições.

2.2 Qualquer pedido de bilhetes de loteria (mas ainda não aceito) antes do momento da alteração e notificação de quaisquer termos e condições alterados estará sujeito à respectiva versão preexistente dos Termos e Condições, aplicados no momento em que o pedido foi feito.

3. REGISTO E UTILIZAÇÃO DA CONTA DO CLIENTE

3.1 Para registrar uma Conta para utilização do Serviço The Lottery Centre, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal exigida para jogar na loteria na jurisdição do Cliente ou no lugar onde a loteria for realizada, a que for maior. O Cliente deve assegurar-se de que as informações fornecidas por ele no momento do registro (e a qualquer momento depois) estão corretas e completas e deve informar ao Operador imediatamente quanto a quaisquer alterações em seus dados pessoais mediante atualização de sua Conta para que o Operador possa comunicar-se com ele de maneira eficaz. O Operador irá solicitar dados pessoais, incluindo o nome do Cliente e sua data de nascimento e informações de contato adequadas, tais como o endereço residencial do Cliente, endereço de e-mail e número de telefone. O Operador se reserva o direito de solicitar documentos de identificação (por exemplo, passaporte ou carteiras de identidade) para fins de verificação. Se o Cliente apresentar dados incorretos, incoerentes ou aparentemente imprecisos, o Operador poderá recusar-se a abrir uma Conta ou então suspender uma Conta já aberta. Ao registrar seus detalhes junto ao Operador, o Cliente consente com o uso de tais detalhes de acordo com a Política de Privacidade do Cliente e afirma que:

(a) o Cliente tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal exigida para jogar na loteria na jurisdição do Cliente ou no lugar onde a loteria for realizada, o que for maior;

(b) o Cliente tem capacidade mental para assumir a responsabilidade por suas próprias ações e pode celebrar um acordo juridicamente vinculativo com o Operador;

(c) todos os dados fornecidos serão válidos, precisos e completos em todos os aspectos materiais e o Cliente imediatamente avisará o Operador, por escrito, quanto a qualquer alteração nos detalhes;

(d) o Cliente compreende os riscos associados à participação em qualquer loteria e aceitos ser totalmente responsável por quaisquer perdas que eles incorrem como resultado do pedido de compra de bilhetes de loteria; e

(e) o Cliente não cometerá qualquer abuso contra o Serviço The Lottery Centre, ofertas de bônus, ou outra promoção oferecida pelo Operador.

3.2 Favor notar que um Cliente só pode abrir e manter uma única Conta junto ao Operador. Caso o Operador descubra que qualquer Cliente tem mais de uma Conta aberta ou está tentando disfarçar sua utilização de outra Conta de Cliente, o Operador terá o direito de suspender e/ou fechar qualquer e todas as Contas ou mesclá-las todas em uma só. Os Clientes devem, portanto, estar atentos quanto a qualquer tentativa de utilização não autorizada da Conta do Cliente por terceiros, mesmo se esse terceiro for conhecido do Cliente. Ver também os parágrafos 3.6 e 3.8 abaixo.

3.3 Um Cliente que queira fazer um pedido de bilhetes de loteria no The Lottery Centre deve observar que pode haver leis específicas em seu país, local de residência ou local onde o Cliente acessa The Lottery Centre que proíbam jogos de azar. O Cliente garante ao Operador que não irá acessar o Serviço The Lottery Centre de uma jurisdição que proíba tal participação em loterias. Além disso, o Cliente garante ao Operador que não irá acessar (ou registrar-se para) o Serviço The Lottery Centre a qualquer momento se for cidadão de uma nação-estado que proíba seus cidadãos de participam em tais loterias. O Operador se reserva o direito de, por qualquer motivo a qualquer momento, a fechar qualquer Conta ou suspender o acesso ao website caso constate-se que o Cliente tenha violado esta cláusula. O Operador também se reserva o direito de bloquear as transações que o Operador, a seu exclusivo critério, suspeita sejam provenientes de qualquer território onde a participação em loterias seja ilegal.

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